| Projeto: |
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PL 708 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-708/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0708-2017 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700M² (SETECENTOS METROS QUADRADOS) , POSSUÍREM 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / AREA CONSTRUIDA / CARRINHO DE COMPRAS / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LOCOMOCAO / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / QUANTIDADE / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0544-2018
ver documento Adm1132-2018
ver documento Econ1333-2018
ver documento SAUDE0552-2019
ver documento FINS2371-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 04/05/2018 | | ADM | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 06/08/2018 | | ECON | Recebido em 06/08/2018 | Encaminhado em 30/08/2018 | | SAUDE | Recebido em 30/08/2018 | Encaminhado em 09/05/2019 | | FIN | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 473/2019 de 13/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 384/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 636/2019
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |